POLÍCIA LEGISLATIVA FEDERAL, SIM!

Brasília-DF, 03 de novembro de 2016.

Há quem sustente que as Polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não seriam, exatamente, Polícia, já que não inseridas no rol do art. 144 da Constituição Federal.
O raciocínio se baseia na falsa premissa de que a Constituição só teria tratado das instituições policiais no mencionado dispositivo. Confunde-se o termo “polícia” com a expressão “segurança pública”, que intitula o capítulo no qual o art. 144 se insere e, embora relacionada com as atividades de muitos órgãos policiais, com eles não se confunde.
Basta ver que o referido capítulo trata de instituições que não trazem a denominação policial, como os Corpos de Bombeiros Militares (inciso V, parte final), as guardas municipais (§ 8º) e os órgãos responsáveis pela segurança viária (§ 9º). Resta patente que, no entender do próprio constituinte, segurança pública não se restringe às atividades dos órgãos de Polícia.
O inverso também é verdadeiro, ou seja, as atividades dos órgãos de Polícia não se confundem ou se restringem à segurança pública. Nesse sentido é que o constituinte, ao dispor das Polícias do Poder Legislativo, assim o fez em dispositivos próprios, topologicamente inseridos em capítulo que trata, justamente, do Poder Legislativo, como não poderia deixar de ser.
Assim é que, em redação cristalina, os artigos 51, IV, e 52, XIII, atribuem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, a competência privativa para “dispor sobre sua (…) polícia (…)”.
Nem se diga que o termo “polícia” está utilizado em sentido diminuto, como mero exercício do poder de polícia consistente em uma das atividades administrativas. Se assim o fosse, teria o constituinte utilizado a expressão como um todo, “poder de polícia”, como o fez ao a ele referir-se no art. 145, II. Aliás, para esse sentido limitado, nem precisaria haver menção expressa, como assim não há ao longo do texto constitucional em relação aos demais Poderes, já que o poder de polícia seria inerente à Administração em geral.
O registro claro e inequívoco que o texto constitucional faz à competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para dispor de sua própria polícia, por evidente, refere-se à autorização para dispor de um órgão policial interno, com atribuições próprias. O pronome “sua”, correlacionado ao termo “polícia”, que se observa em ambos os dispositivos constitucionais, é revelador desse pertencimento e do caráter institucional a que se reveste o termo “polícia”.
Aliás, a própria localização sistemática dos dispositivos, que, como dito alhures, foram inseridos pelo constituinte em capítulo próprio e diverso daquele que trata da segurança pública, longe de diminuir o valor das Polícias Legislativas, levam a duas conclusões básicas. A primeira, a de que o constituinte quis ressaltar que as atribuições das Polícias Legislativas não se confundem com atividades de segurança pública. A segunda, e mais significativa, releva a vontade do constituinte de homenagear a independência entre os Poderes, razão maior da existência dessas instituições policiais.
Uma análise histórica das constituições brasileiras evidencia essa verdade. A primeira Constituição, de 1824, previu, em capítulo destinado a tratar dos “Ramos do Poder Legislativo, e suas atribuições”, a “polícia interior” do Legislativo (art. 21). Expressão similar foi utilizada na Constituição de 1891 que, no parágrafo único do art. 18, dizia competir a cada uma das Casas, dentre outras coisas, “regular o serviço de sua polícia interna”, o que viria a ser repetido no art. 41 da Constituição de 1937. Antes disso, a Constituição de 1934 também tratou, nos artigos 26 e 91, VI, respectivamente, da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de “regular a sua própria polícia”. Nas constituições de 1946 e 1967, inclusive após a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, a menção à Polícia Legislativa se manteve prevista, respectivamente, nos artigos 40, 32 e 30, de forma similar a como atualmente tratado na Constituição de 1988.
Ora, se em todas as constituições, mesmo aquelas outorgadas em períodos autoritários, a Polícia Legislativa foi respeitada com tratamento constitucional, por que razão a chamada “Constituição Cidadã” de 1988, promulgada em período de redemocratização, haveria de retroagir?
A interpretação dos artigos 51, IV, e 52, XIII, não pode ser outra senão a que realize mais plenamente os valores essenciais de uma democracia, dentre os quais se destacam a independência, harmonia (art. 2º) e a separação entre os Poderes, cláusula pétrea inegociável e essencial (60, § 4º, III). E assim o é, não só no Brasil, mas em países de avançado caminhar democrático, mesmo aqueles de forte tradição presidencialista, como é o caso dos Estados Unidos da América e sua famosa e estruturada Capitol Police (Polícia do Capitólio).
Vê-se, portanto, que uma análise mais atenta evidencia que as Resoluções da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tratam das suas próprias instituições policiais guardam fundamento de validade diretamente da própria Constituição, em processo legislativo igualmente adequado ao mandamento constitucional, consoante previsão do art. 59, inciso VII, da Constituição Federal.
Não há dúvidas, pois, da existência e legitimidade das Polícias Legislativas Federais. E, não obstante o desconhecimento possa gerar estranheza, trata-se de Polícia, sim! Sua missão, embora englobe, não se restringe à proteção patrimonial ou policiamento de instalações físicas; à segurança de dignitários; à condução de investigações; vai além: envolve a garantia diária de bens imateriais de valor inestimável, como a independência institucional do Poder Legislativo, a participação popular e a liberdade do exercício da atividade parlamentar, tão caros e essenciais em um Estado Democrático de Direito.

Ramos
Agente de Polícia Legislativa
Seraj/DEPOL
Câmara dos Deputados

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VERBA CUM EFFECTU SUNT ACCIPIENDA

Brasília-DF, 02 de novembro de 2016.
Por Rodrigo Dumans

Sem entrar no mérito da tergiversação do texto, o nobre articulista, com a devida vênia, fracassou na tentativa de fazer crer que a Polícia do Senado Federal estaria à margem da Constituição Federal (“CF”). E isso por um motivo muito simples: a Polícia Legislativa não está e nem deveria estar no rol das polícias de segurança pública. Esse é o primeiro dos pontos a serem esclarecidos. A Polícia Legislativa, ao contrário dos respeitáveis órgãos constantes do rol do artigo 144 da CF, NÃO tem como missão institucional a segurança pública, mas a garantia da independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferências daquelas instituições que estão sob o comando do Poder Executivo. Ou seja, estamos diante do Princípio da Separação de Poderes.

Induzir o leitor à conclusão de que a Polícia do Senado Federal “pode servir de pano de fundo para a existência de Estados paralelos pelo advento de ‘milícias’ setoriais” é, além de nada fidedigno, o mesmo que desconhecer regras de hermenêutica jurídica, para interpretar o artigo 52, inciso XIII, da CF. Como está no título desta resenha, não há palavras inúteis na CF. Então, se o constituinte pátrio, desde 1824, utiliza a palavra POLÍCIA é porque assim quis que fosse: um órgão policial do Poder Legislativo. Caso contrário, teria utilizado outras expressões, como as preferidas pelo autor em seu artigo, quais sejam, “guarda privada (…), mediante terceirização dos serviços vigilantes” ou “segurança armada”. Mas não! Valeu-se da palavra POLÍCIA, porque é essa a origem histórica da Guarda Senatorial em Roma, que perpassou os séculos, não só no Brasil, mas também em países como EUA e Alemanha (US Capitol Police e Budenstag Polizei, respectivamente). É, pois, uma polícia institucional. Vale lembrar, ainda, que a PGR e a AGU reconheceram não só a consonância da Polícia do Senado Federal com a CF, mas também as suas funções, em pareceres acostados aos autos da ADC nº 24, que teve curso no Supremo Tribunal Federal. Aliás, o MPF realiza inspeções anuais na Polícia do Senado Federal, como órgão de controle externo da atividade policial. Estariam eles fomentando estados paralelos? É forçoso concluir que não.

Por último, mas não menos importante, cabe relembrar ao douto autor que a Polícia do Senado Federal não é uma “ficção regimental”, mas um órgão previsto constitucionalmente e regulamentado por Resolução do Senado Federal, uma das espécies normativas previstas no artigo 59, da CF, cujo degrau na pirâmide de kelseniana de hierarquia normativa é equivalente ao das leis ordinárias no Brasil.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Brasília-DF, 01 de novembro de 2016.

apcn

A Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN convoca seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2016 às 09 horas, em primeira chamada e, às 09h30 em segunda e última chamada, no Auditório do CAS do Sindilegis (610 Sul) a fim de deliberar sobre os seguintes temas:
1) Antecipação das Eleições para nova Diretoria;
2) Aprovação das contas da atual gestão;
3) Mudança do Estatuto da APCN para;
3.1) Alteração na estrutura de cargos da Associação;
3.2) Criação de associados como Membros Honoríficos;
4) Criação do Clube de Tiro da APCN

Brasília, 01 de novembro de 2016
José da Costa Rocha
Presidente da APCN

 

 

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NOTA DA APCN SOBRE A OPERAÇÃO METIS DA POLÍCIA FEDERAL

Brasília-DF, 23 de outubro de 2016.

apcn

No que se refere a operação realizada pelo valoroso Departamento de Polícia Federal intitulada “Métis”, a Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN afirma a relevância das atividades desenvolvidas pelas Polícias Legislativas, todas pautadas na Constituições Federal, nas leis e nas normas internas das Casas Legislativas. Entre elas encontra-se a atividade de propiciar ambiente livre de intervenções externas por meio de rastreamento de escutas ilegais feitas para captação de conversas de parlamentares.
A própria Constituição resguarda o sigilo das comunicações (art. 5º, XII), demostrando o valor desse direito fundamental para a Democracia. Nada obstante, excessos de qualquer natureza não são aceitáveis.
A APCN repudia qualquer forma de condenação antecipada dos policias legislativos que atuavam no exercício regular de suas funções. Não podemos inverter a lógica constitucional da presunção de inocência. Defendemos veementemente o exercício da ampla defesa dos investigados e o respeito ao devido processo legal na condução das investigações e da possível instrução processual. Defendemos por igual as atividades desenvolvidas por todo o corpo funcional dos integrantes das Polícias Legislativas, que prestam serviço essencial e indispensável as instituições legislativas e a sociedade. Defendemos a atuação harmônica das instituições do Estado, cada uma respeitando o limite de suas atribuições. Defendemos, por fim, apuração isenta e eficiente para que a sociedade seja esclarecida corretamente sobre os fatos objeto de apuração.

José Da Costa Rocha
Presidente da APCN – Associação da Polícia do Congresso Nacional

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COMUNICADO

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2016.

apcn

Amanhã, 17/02, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal realizará uma Audiência Pública para Debater a Instituição do Dia do Policial Legislativo.

É muito importante que tenhamos um grande número de colegas presentes, então peço a todos que divulguem a reunião em seus grupos para que a notícia alcance o maior número possível de colegas

A Mesa será composta pelos colegas:

Pedro Ricardo Araújo Carvalho Diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal

Paulo Marques Pereira da Paixão Diretor da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados

Suprecílio do Rêgo Barros Neto Presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional

Geraldo Magela da Silva Neto Presidente da União Nacional de Polícias Legislativas

Data: 17/02/2016 Hora: 11:00 Local: Senado Federal – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

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SINDILEGIS SE REÚNE COM APCN E POLICIAIS LEGISLATIVOS DO CONGRESSO NACIONAL

Brasília-DF, 16 de novembro de 2015.

apcn

Café da manhã foi realizado no Senado Federal para esclarecer os benefícios e as lutas das entidades para a categoria e proporcionar a oportunidade de filiação aos interessados

Na manhã da última sexta-feira (6), mais de 20 policiais legislativos se reuniram no Senado Federal com os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e da Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN) para um café da manhã. O evento teve como objetivo aproximar as entidades de representação dos servidores públicos e explanar a importância e os benefícios da filiação.

Petrus Elesbão, vice-presidente do Sindilegis para o Senado, participou do encontro e aproveitou a oportunidade para listar alguns benefícios concedidos aos filiados pelo Sindilegis. “O que nós temos no Sindicato é a representação dos nossos filiados, não apenas na luta por melhorias, mas também na defesa contra as ações de ataque que sofremos de todos os lados, seja pelas imposições e decisões administrativas ou as que provêm da imprensa”, destacou. Elesbão também citou a Odontolegis, a Consulegis e todas as ações do Sindicato que visam beneficiar e representar os filiados.

O presidente da APCN, Suprecílio Barros, que também é coordenador setorial jurídico do Sindilegis para a Câmara dos Deputados, esteve à frente da mesa durante o encontro, elucidando aos policiais as questões que mais preocupam as entidades e o que tem sido feito em relação às questões. Suprecílio ainda destacou que os últimos quatro anos foram os mais difíceis para os servidores, mas que a luta pelos direitos e pela melhoria de serviço de todos tem sido constantemente foco das pautas e ações das duas entidades.

Segundo o diretor de Comunicação Social da APCN, Antônio Vandir, a ação foi realizada a pedido dos policiais legislativos, que têm buscado mais representatividade e união. “O quórum que tivemos hoje demonstra o interesse dessa categoria em melhorias do serviço e dos benefícios, por meio da associação e filiação às entidades de peso. Nenhuma outra entidade conseguiu uma presença tão massiva quanto tivemos hoje”, afirma.

Ao final, o vice-presidente do Sindilegis para o Senado, Petrus Elesbão, explicou o trâmite para a filiação. “O interessado deve preencher a ficha de filiação, que consta no site do Sindicato [www.sindilegis.org.br] e nos postos de atendimento, e entregar nos postos ou na sede da entidade. É um processo simples para benefícios incontáveis”, destacou.

Fonte: http://sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-se-reane-com-apcn-e-policiais-legislativos-do-congresso-nacional/857

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