A AUTONOMIA DO LEGISLATIVO NA PAUTA DO DIA

Brasília-DF, 19 de março de 2015.

Por Antônio Vandir de Freitas Lima
apcnUm fato recentíssimo da nossa política ilustra bem a importância da independência entre os Poderes da República e, em via de consequência, da atuação da Polícia do Legislativo. Trata-se do depoimento do ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, marcado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da estatal na Câmara dos Deputados. Ocorre que havia uma proibição de receber depoentes presos nas dependências da Câmara por conta de um episódio de 2001, quando a Comissão de Direitos Humanos ouviu o traficante Luiz Fernando da Costa, ou Fernandinho Beira-Mar. O traficante debochou, faltou com o respeito, fez acusações indiretas e tentou desmoralizar os deputados. Foi o bastante para a Mesa-Diretora editar o Ato n 82/2006 e encerrar de vez com esse tipo de embaraço.
Contudo, transferir a CPI de dentro do Legislativo Federal para um órgão do Executivo, ainda que de forma legal, mitiga a função investigativa conferida pela Constituição Cidadã. Artigo 58, § 3º, da Constituição Federal: “As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. O papel da Polícia Legislativa é o de assegurar que a CPI possa fazer a oitiva com segurança e, desta forma, ter garantida a sua atuação com independência e em ambiente próprio do Congresso Nacional.
O Policial Legislativo do Senado Federal, Jonas Junio Linhares Costa Monteiro, mestrando em Poder Legislativo pelo Centro de Formação Legislativa (CEFOR) da Câmara dos Deputados, teve uma inquietação intelectual com a situação que estava se desenhando. O Policial Jonas procurou a Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN) para que intercedesse junto aos senhores parlamentares no sentido de hipotecar apoio e oferecer meios para que a CPI não precisasse sair de seu local original de funcionamento. Nas palavras do Jonas:
Na prática, é bastante negativo do ponto de vista da autonomia do Parlamento e das atribuições da Polícia Legislativa, pois a Câmara dependeria de um órgão do Executivo (a Polícia Federal) para realizar um ato de sua competência (investigação conduzida pelo Legislativo) e o órgão policial da Casa perderia a competência para conduzir o preso e zelar pela segurança do local. Além disso, é sabido que os depoimentos realizados no Legislativo ganham maior repercussão social e possibilitam a participação de mais Parlamentares, sendo, portanto, a suspensão uma medida a ser desejada pela sociedade e pela instituição Polícia Legislativa.
Antes que a APCN empreendesse qualquer tipo de gestão, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, tomou a sábia decisão de suspender os efeitos do Ato n 82/2006. Foi motivado por um pedido do Presidente da CPI da Petrobras, deputado Hugo Motta, que afirmou que assim a CPI teria “maior autonomia e transparência na condução dos trabalhos”. Autonomia é a palavra-chave para entender a importância da medida.
O Presidente da APCN, Suprecílio do Rêgo Barros Neto, parabeniza a Mesa-Diretora da Câmara dos Deputados, na figura de seu Presidente deputado Eduardo Cunha e ao nobre deputado Hugo Motta que entendeu a importância de se buscar a independência entre os poderes da República. Também louva a atitude vigilante e devotada do nosso associado e douto colega Jonas Junio. A autonomia do Poder Legislativo entrou na pauta do dia e quem saiu ganhando foi a nossa incensada Democracia.

Antônio Vandir de Freitas Lima
Policial Legislativo Federal
Diretor de Comunicação Social da APCN

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NOTA DE REPÚDIO

Brasília-DF, 06 de março de 2015.

A ASSOCIAÇÃO DA POLICIA DO CONGRESSO NACIONAL – APCN, vem a público repudiar, com veemência, a nota intitulada “DELATOR”, publicada na data de hoje (06/03/2015) na Coluna Poder, Política e bastidores do Jornalista CLÁUDIO HUMBERTO.
Essa Associação informa não haver embasamento nenhum na informação publicada e que confia plenamente no caráter e na conduta profissional do Agente de Polícia Legislativa JASSON ROCHA, o qual foi Chefe da Segurança Pessoal de diferentes Presidentes da Câmara dos Deputados – também de diferentes partidos – e nunca, jamais, cometeu qualquer irregularidade funcional, sempre portando com esmero e profissionalismo.
A APCN informa ainda que a troca de comando na Chefia da Segurança do Presidente caracterizou-se apenas como mais uma, dentre outras mudanças de natureza administrativa, que vem ocorrendo na Câmara dos Deputados.
Ressalta-se, por fim, que a Associação de Polícia do Congresso Nacional irá tomar todas as providências, inclusive judiciais, para reparar os danos que vem sofrendo o nosso associado JASSON ROCHA, em razão da matéria publicada.

Suprecílio do Rêgo Barros Neto
Presidente da APCN

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2015.

Em comunicado publicado pelo Deputado Federal Jean Wyllys no dia 3 de fevereiro de 2015, em sua página oficial do Facebook, o nobre Deputado ponderou sobre (i) a vestimenta utilizada pelos Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados, (ii) o controle de acesso de materiais de mão nas galerias do Plenário Ulysses Guimarães e sobre (iii) a atuação dos policiais legislativos federais durante a visitação encenada da Câmara dos Deputados.
Em tempo, a Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN vem esclarecer os fatos levantados e demonstrar a atuação incansável da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados dentro dos parâmetros da legalidade.
Inicialmente, deve-se destacar que a Polícia Legislativa não se trata de uma instituição militar e que o traje ostensivo utilizado pelos seus policiais não implica em caracterizá-la como tal, mas, somente, uma maneira de desempenhar suas funções previstas nos normativos em vigor.
A Resolução nº 18, de 2003 da Câmara dos Deputados (lei no sentido formal e material), ao estabelecer as competências do Departamento de Polícia Legislativa, previu como atividade típica o policiamento ostensivo nos edifícios da Câmara dos Deputados e nas dependências externas dela, conforme se verifica no anexo 1 da citada Resolução, ao estipular que compete à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados exercer as atividades de polícia ostensiva.
Desse modo, o traje ostensivo/operacional utilizado pelos Policiais Legislativos nada mais significa do que a realização de um policiamento ostensivo determinada pela referida espécie normativa. Destaca-se, ainda, que a utilização de roupa operacional em substituição aos ternos tem o condão de dar fiel cumprimento ao texto legal, uma vez que se torna contrário ao texto e à doutrina policial a realização de policiamento ostensivo de roupas veladas (ternos), posto que, no interior da Câmara dos Deputados, número significativo de pessoas utilizam terno, fazendo com que um policial que utilize, em atividade, a mesma vestimenta dos demais perca a natureza ostensiva, podendo, inclusive, não ser identificado como agente de Polícia.
Outro aspecto importante diz respeito ao acesso às galerias do Plenário Ulysses Guimarães cujo policiamento e vigilância são realizados, também, pela Polícia Legislativa que deve fiscalizar a entrada e a saída de pessoas no Plenário, nas Galerias, no Salão Verde, no Salão Nobre e no Salão Negro, como se depreende do texto legal da Resolução nº 18/2003 que assim disciplinou ao especificar a atuação da Seção de Policiamento do Plenário e Galerias.
Nota-se que deverá a Polícia Legislativa fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas Galerias, sendo que tal fiscalização não se restringe apenas ao quantitativo de pessoas, mas também se aplica quanto ao cumprimento do Ato da Mesa nº 63, de 1980 que proíbe o ingresso nas Galerias com algum objeto na parte final do artigo 2º.
Assim, a atuação da Polícia Legislativa, no âmbito das Galerias do Plenário Ulysses Guimarães, deve ser, necessariamente, por força de ato legal, no sentido de impedir o ingresso de objetos em tal área, independentemente de quem esteja ingressando e, independentemente de qual seja o objeto, haja vista que o imperativo legal não especifica qual objeto que não será admitido, de modo a assegurar a integridade dos parlamentares que estiverem no Plenário.
Entretanto, em situações excepcionais, como a da Posse Parlamentar que ocorrera no dia 1º de fevereiro de 2015, é natural que haja, em razão do momento festivo, desencontros quanto ao local correto de ingresso nas dependências da Câmara dos Deputados, sobretudo às Galerias do Plenário.
Na data em questão, ocorrera que, parlamentares que já haviam, equivocadamente, ingressado no Plenário acompanhado de suas esposas, solicitaram que elas fossem conduzidas às Galerias para, de lá, acompanharem a cerimônia de posse, posto que o Plenário era reservado aos Deputados.
Em razão desse equívoco e, por se tratar de situação excepcional, as esposas dos Parlamentares foram conduzidas, a pedido destes, às Galerias pelo acesso que se tem de dentro do próprio plenário – local em que não há recolhimento de objetos por se tratar de área privativa dos Parlamentares.
Assim, não há que se falar em atitude equivocada por parte da Polícia Legislativa ao reter a bolsa da esposa do Deputado Edmilson Rodrigues: somente se cumpriu o que está prescrito nas normas internas da Câmara dos Deputados. Porém, deve-se mencionar que, ocorrera equívoco por parte de alguns Parlamentares ao encaminhar às Galerias pessoas pelo acesso secundário e não o principal, fazendo com que não houvesse meios de se cumprir integralmente os normativos internos.
Quanto à atuação da Polícia Legislativa durante a visita dramatizada com atores contratos pela Câmara dos Deputados, destaca-se que, o fato narrado não ocorrera no sábado dia 31 de janeiro de 2015 (dia em que praticamente só se realizam visitas à Casa Legislativa), mas sim na sexta-feira, dia 30 de janeiro de 2015 (dia comum de expediente).
Importante frisar que a atuação da Polícia Legislativa em tal fato se deu após comunicado de servidor da Câmara dos Deputados ocupante de Cargo de Natureza Especial – CNE aos agentes de Polícia acerca da existência de “tumulto” no interior da Casa. Todavia, ao chegarem ao local informado, os policiais legislativos verificaram se tratar de encenação – e não de tumulto conforme motivo do chamado pelo servidor – e questionaram os atores sobre a atuação naquele local, sendo imediatamente informados pela equipe de relações públicas da existência da autorização. Após esclarecidas as dúvidas, o curso da visita transcorreu normalmente.
Portanto, não houvera voz de prisão aos atores da encenação, mas somente esclarecimento quanto à atuação em área sensível da Casa.
Por último, a Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN destaca que a atuação dos policiais legislativos federais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é pautada, sempre, de acordo com os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo, os princípios da Legalidade e da Impessoalidade.

Suprecílio do Rêgo Barros Neto
Presidente da APCN

 Baixe aqui a nota de esclarecimento

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