NOTA DE ESCLARECIMENTO

Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2015.

Em comunicado publicado pelo Deputado Federal Jean Wyllys no dia 3 de fevereiro de 2015, em sua página oficial do Facebook, o nobre Deputado ponderou sobre (i) a vestimenta utilizada pelos Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados, (ii) o controle de acesso de materiais de mão nas galerias do Plenário Ulysses Guimarães e sobre (iii) a atuação dos policiais legislativos federais durante a visitação encenada da Câmara dos Deputados.
Em tempo, a Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN vem esclarecer os fatos levantados e demonstrar a atuação incansável da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados dentro dos parâmetros da legalidade.
Inicialmente, deve-se destacar que a Polícia Legislativa não se trata de uma instituição militar e que o traje ostensivo utilizado pelos seus policiais não implica em caracterizá-la como tal, mas, somente, uma maneira de desempenhar suas funções previstas nos normativos em vigor.
A Resolução nº 18, de 2003 da Câmara dos Deputados (lei no sentido formal e material), ao estabelecer as competências do Departamento de Polícia Legislativa, previu como atividade típica o policiamento ostensivo nos edifícios da Câmara dos Deputados e nas dependências externas dela, conforme se verifica no anexo 1 da citada Resolução, ao estipular que compete à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados exercer as atividades de polícia ostensiva.
Desse modo, o traje ostensivo/operacional utilizado pelos Policiais Legislativos nada mais significa do que a realização de um policiamento ostensivo determinada pela referida espécie normativa. Destaca-se, ainda, que a utilização de roupa operacional em substituição aos ternos tem o condão de dar fiel cumprimento ao texto legal, uma vez que se torna contrário ao texto e à doutrina policial a realização de policiamento ostensivo de roupas veladas (ternos), posto que, no interior da Câmara dos Deputados, número significativo de pessoas utilizam terno, fazendo com que um policial que utilize, em atividade, a mesma vestimenta dos demais perca a natureza ostensiva, podendo, inclusive, não ser identificado como agente de Polícia.
Outro aspecto importante diz respeito ao acesso às galerias do Plenário Ulysses Guimarães cujo policiamento e vigilância são realizados, também, pela Polícia Legislativa que deve fiscalizar a entrada e a saída de pessoas no Plenário, nas Galerias, no Salão Verde, no Salão Nobre e no Salão Negro, como se depreende do texto legal da Resolução nº 18/2003 que assim disciplinou ao especificar a atuação da Seção de Policiamento do Plenário e Galerias.
Nota-se que deverá a Polícia Legislativa fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas Galerias, sendo que tal fiscalização não se restringe apenas ao quantitativo de pessoas, mas também se aplica quanto ao cumprimento do Ato da Mesa nº 63, de 1980 que proíbe o ingresso nas Galerias com algum objeto na parte final do artigo 2º.
Assim, a atuação da Polícia Legislativa, no âmbito das Galerias do Plenário Ulysses Guimarães, deve ser, necessariamente, por força de ato legal, no sentido de impedir o ingresso de objetos em tal área, independentemente de quem esteja ingressando e, independentemente de qual seja o objeto, haja vista que o imperativo legal não especifica qual objeto que não será admitido, de modo a assegurar a integridade dos parlamentares que estiverem no Plenário.
Entretanto, em situações excepcionais, como a da Posse Parlamentar que ocorrera no dia 1º de fevereiro de 2015, é natural que haja, em razão do momento festivo, desencontros quanto ao local correto de ingresso nas dependências da Câmara dos Deputados, sobretudo às Galerias do Plenário.
Na data em questão, ocorrera que, parlamentares que já haviam, equivocadamente, ingressado no Plenário acompanhado de suas esposas, solicitaram que elas fossem conduzidas às Galerias para, de lá, acompanharem a cerimônia de posse, posto que o Plenário era reservado aos Deputados.
Em razão desse equívoco e, por se tratar de situação excepcional, as esposas dos Parlamentares foram conduzidas, a pedido destes, às Galerias pelo acesso que se tem de dentro do próprio plenário – local em que não há recolhimento de objetos por se tratar de área privativa dos Parlamentares.
Assim, não há que se falar em atitude equivocada por parte da Polícia Legislativa ao reter a bolsa da esposa do Deputado Edmilson Rodrigues: somente se cumpriu o que está prescrito nas normas internas da Câmara dos Deputados. Porém, deve-se mencionar que, ocorrera equívoco por parte de alguns Parlamentares ao encaminhar às Galerias pessoas pelo acesso secundário e não o principal, fazendo com que não houvesse meios de se cumprir integralmente os normativos internos.
Quanto à atuação da Polícia Legislativa durante a visita dramatizada com atores contratos pela Câmara dos Deputados, destaca-se que, o fato narrado não ocorrera no sábado dia 31 de janeiro de 2015 (dia em que praticamente só se realizam visitas à Casa Legislativa), mas sim na sexta-feira, dia 30 de janeiro de 2015 (dia comum de expediente).
Importante frisar que a atuação da Polícia Legislativa em tal fato se deu após comunicado de servidor da Câmara dos Deputados ocupante de Cargo de Natureza Especial – CNE aos agentes de Polícia acerca da existência de “tumulto” no interior da Casa. Todavia, ao chegarem ao local informado, os policiais legislativos verificaram se tratar de encenação – e não de tumulto conforme motivo do chamado pelo servidor – e questionaram os atores sobre a atuação naquele local, sendo imediatamente informados pela equipe de relações públicas da existência da autorização. Após esclarecidas as dúvidas, o curso da visita transcorreu normalmente.
Portanto, não houvera voz de prisão aos atores da encenação, mas somente esclarecimento quanto à atuação em área sensível da Casa.
Por último, a Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN destaca que a atuação dos policiais legislativos federais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é pautada, sempre, de acordo com os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo, os princípios da Legalidade e da Impessoalidade.

Suprecílio do Rêgo Barros Neto
Presidente da APCN

 Baixe aqui a nota de esclarecimento

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O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR POLICIAL NA PAUTA DE AÇÕES DA APCN.

Brasília-DF, 21 de janeiro de 2015.

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O projeto de lei 7571/2014, que altera a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil é de iniciativa do Presidente da APCN, Dr. Suprecílio do Rêgo Barros Neto. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Marco Maia (PT/RS) e permite o exercício da advocacia por policial, exceto para atuação na área penal. A APCN vai continuar acompanhando essa e outras matérias de interesse da categoria Policial Legislativo Federal, bem como matérias que envolvam a Segurança Pública em nosso país.
Veja matéria em http://www.marcomaia.com.br/arquivos/10007

 

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MARCO MAIA APRESENTA PROJETO DE LEI QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR POLICIAL

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De acordo com o texto, o policial não poderá atuar apenas na área criminal. A forma de corrigir essa injustiça seria transformando a incompatibilidade, prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em impedimento restrito à área penal. Marco Maia lembrou que a atuação do policial se restringe ao campo penal.

Neste mês de maio, o deputado federal Marco Maia (PT/RS) apresentou o projeto de lei 7571/2014, que permite o exercício da advocacia por policial, exceto para atuação na área penal. O projeto de lei altera a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

“Existem outras áreas jurídicas, além da penal, em que o policial poderia advogar, sem que essa advocacia venha de encontro com a ordem ética. De certa forma, essa restrição é uma injustiça. Essa alteração é justa e necessária. A grande maioria dos policiais trabalha em sistema de escala. Então, é perfeitamente possível o exercício da advocacia, sem que haja prejuízo à atividade policial”, lembra Marco Maia.

Segundo o texto do projeto, “na maioria dos Estados-membros, os procuradores públicos podem advogar em causas privadas, salvo contra os próprios Estados aos quais são vinculados. Se um advogado público, integrante de carreira de estado (como também é o policial), com toda a influência que tem nos mais diversos escalões de um ente federativo e com a atuação nos diferentes campos do Direito, pode advogar, por que os integrantes das carreiras policiais com formação jurídica não poderiam também exercer a advocacia, com exceção da criminal? Note-se que os procuradores públicos atuam em defesa dos entes federados em praticamente todos os quadrantes do Direito e podem advogar em causas particulares em qualquer área jurídica, sem que haja nenhuma vedação legal ou contestação de ordem ética. Já os policiais, cuja atuação se restringe somente ao campo penal, não podem advogar em nenhum outro. Como se observa, a Lei n. 8.096/1994 emprega dois pesos e duas medidas para situações idênticas”.

Confira o texto da íntegra e tramitação do projeto: Clique aqui

 

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APCN PARTICIPA DE ASSEMBLÉIA DO SINDILEGIS

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A Diretoria da APCN marcou presença na Assembléia do Sindilegis no dia 05\01\2015, na sede da 609 Sul.
O Presidente da APCN, Suprecílio Barros, que também é Diretor Jurídico do Sindilegis, teve atuação fundamental na Assembléia no sentido de assegurar um fundo garantidor de benefícios para a categoria. Na prática tal fundo deverá passar por deliberação da Diretoria Executiva do Sindilegis, contudo a criação de uma rubrica específica já é uma grande vitória. Isso porque há previsão de um ano muito difícil para os servidores públicos, com arrochos e aumento de impostos. Mas a categoria unida vai conseguir atravessar essa fase um pouco delicada da economia do nosso país.

Conclamamos a todos os colegas Policiais Legislativos que se juntem a nós para que possamos fortalecer a nossa categoria!

A APCN funciona de segunda a sexta, de 9h a 12h e de 14h a 17h.
Endereço: Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 2704, Praça dos Três Poderes – Brasília – Brasil
CEP: 70165-900
Telefone: +55 61 7812-5318 e ou 3216-9819
Email:contato@apcn.org.br

 

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SERVIDOR MAIS ANTIGO DO SENADO RECEBE HOMENAGEM

O Policial Legislativo João Hermínio dedicou a vida inteira a prestar um serviço de qualidade no Senado Federal. Recentemente ele foi homenageado por exercer mais de 40 anos a profissão com louvor!

Acesse aqui

 

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