NOTA DE APOIO AOS POLICIAIS LEGISLATIVO FEDERAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília-DF, 11 de junho de 2015.

apcn

A Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN vem a público manifestar seu total e irrestrito apoio à categoria de Policiais Legislativos Federais da Câmara dos Deputados, que, pautados em padrões ético-profissionais e na mais estrita legalidade, garantiram, nesta quarta-feira (10), a ordem e a segurança na Casa do Povo frete às ações violentas, desordeiras e antidemocráticas de um pequeno grupo de jovens contrário à redução da maioridade penal.
Em momento algum os Policiais Legislativos Federais agiram com truculência. Muito pelo contrário: cumpriram a lei em consonância com os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para tanto, recorreram ao diálogo e à mediação, e, quando se fez estritamente necessário, ao uso moderado e proporcional da força, valendo-se preponderantemente de tecnologia de menor potencial ofensivo, como os espargidores de solução lacrimogênia, que incapacitam temporariamente o individuo sem causar-lhe danos à integridade física.
Por isso, a APCN reitera a importância dos Policiais Legislativos Federais para a garantia da ordem, da segurança e da qualidade dos trabalhos na Câmara dos Deputados, ressaltando a plena convicção de que a atuação diuturna desses bravos e valorosos servidores é (e sempre será) pautada em preceitos legais, éticos e profissionais.

Suprecílio Barros
Presidente da APCN

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O LOBO E O CORDEIRO

Brasília-DF, 03 de junho de 2015.

Se o cordeiro andasse armado, o lobo morreria de fome.
Quem desarma o cordeiro, privilegia o lobo.

Discutir Segurança Pública em um país com quase 60 mil homicídios por ano, um dos maiores índices do mundo para países que não estão em conflitos armados, é de extrema importância e, acredito, estamos no lugar e no momento certos nesta Casa.

Agradeço, assim, o honroso convite e, considerando minha diminuta participação na imensidão dos problemas que o país atravessa, cumprimento o Presidente da Mesa, Dep Marcos Montes, ao Dep Lavinio, Relator e ao Dep Rogério Peninha Mendonça pela reapresentação do PL 3722 que “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no país, e por retomar a luta pelo restabelecimento do direito pleno à legítima defesa e exercício, pelo cidadão de bem, de sua responsabilidade como cidadão na segurança pública, conforme bem prescreve o art 144 da Constituição Federal.

Antes de abordar o foco do tema – PL 3722, julgo ser preciso tecer algumas considerações em relação à magnitude do problema – posse e uso de armas – em relação às dimensões e características conjunturais do país.

O Brasil é um país de 8 milhões e meio de km², permeado por 5570 municípios, alguns megalópoles com imensos problemas sociais, especialmente criminalidade e violência, e outros pequenos povoados, atualmente não imunes à ação dos criminosos de toda espécie, organizados ou não. Entre os imensos vazios populacionais, mal cobertos pela infraestrutura necessária ao desenvolvimento e à segurança, estão 5 milhões e duzentos mil Km² de florestas que também precisam de proteção. Avalio que a melhor salvaguarda desse patrimônio em particular, é realizada pelo cidadão que nele habita, põe a vida em risco e desenvolve suas atividades.

Em muitos, muitos mesmo, rincões desse gigante adormecido chamado Brasil, o cidadão só tem a defende-lo Deus e ele próprio. Em geral com as mãos, no máximo facões, pois arma de fogo ele não consegue comprar. Mas, diriam alguns, assim ele não comete suicídio. Será?

Lembro que o território brasileiro faz fronteira com os 3 países maiores produtores de cocaína e disputa com os EUA a liderança em consumo dessa droga, agravado pela epidemia de crack que assola as cidades.

Bom acrescentar que as fronteiras terrestres brasileiras, por onde passam as drogas e as armas que realmente desequilibram a segurança pública, além de imigrantes ilegais, contrabando e corrupção, somam 16145 Km. A costa atlântica nacional, onde ocorrem os mesmos fenômenos sociais assinalados, acrescentam mais 7637 km aos problemas.

Para a proteção dos cerca de 200 milhões de pessoas, concentradas principalmente nas cidades – 84% -, o país conta com mais ou menos 400 mil policiais militares e na ordem de 70 mil policiais civis e rodoviários federais (importante lembrar que são 70 mil Km de rodovias federais). Complementarmente à segurança pública atuam 450 mil vigiantes privados, com carteira assinada, em um universo de 1millhão e oitocentos cadastrados.

Ainda com previsão de atuação em casos episódicos de quebra da ordem pública ou ameaça grave à segurança coletiva, existem cerca de 250 mil militares das três Forças Armadas, incluídos aí os recrutas anualmente incorporados.

Os números devem ter chamado a atenção desta distinta plateia pela exiguidade, pela discrepância entre as dimensões continentais do Brasil e o de profissionais que devem dar conta da segurança coletiva. Estes efetivos estão aquém do preconizado pela ONU. A Argentina tem proporcionalidade melhor para apresentar.

Mas, não termina aí a questão.

O país tem a quarta maior população carcerária do mundo. São 581 mil presos amontoados em 368 mil vagas. Existem presídios em que estão recolhidos 120 detentos em 24 m². Nessas masmorras falta todo tipo de trabalho de ressocialização e até água. Não estão computados aqui os evadidos, aqueles em progressão de regime e egressos do sistema prisional, muitos ex- detentos que retornaram ao crime e ainda não foram assinalados.

O índice de reincidência criminal no Brasil ronda a casa dos 75%. A revista Veja, nas bancas esta semana revela em pesquisa que de cada quatro criminosos reincidentes, três cometeram crimes mais graves a cada retorno à cadeia. As cadeias brasileiras são faculdades do crime. Verdadeiras fábricas de monstros como ressalta a revista.

Parece lógico e claro que é preciso solicitar, ou mesmo rogar ao cidadão comum, que, além da carga elevada em impostos pagos, contribua com mais um esforço, desta vez em proveito da segurança pública. Mas ele não pode colaborar se não puder garantir a própria segurança.

É disso que trata, em minha avaliação e na de 65% dos eleitores que votaram a favor da manutenção da posse, uso e comercialização de armas de fogo no país, o PL 3722 do Deputado Rogério Peninha.

Para que se possa reduzir a insegurança pública, é preciso que se tenha a visão correta a respeito do que é preciso fazer. O debate não pode ser emocional, ideológico ou parcial, fugindo da racionalidade e da lógica quando o assunto é a segurança individual e coletiva.

Segurança Pública e legítima defesa são direitos dos cidadãos.

A Lei 10826, denominada Estatuto do Desarmamento, na prática, por meio das medidas administrativas implementadas por aqueles que devem zelar por sua execução, administradores do processo, retiraram do cidadão de bem o acesso às armas de fogo e não resolveu o problema.

Armas de fogo são instrumentos civilizados de uso da força, inclusive pelo Estado. Claro que têm uso dual, servindo para o bem e para o mal, em rima bastante pobre, mas suficientemente esclarecedora, para exercer o direito inalienável de não ser abatido como cordeiro, por criminosos que dominam ruas e logradouros das cidades brasileiras e mesmo os imensos vazios cortados por estradas em precárias condições de segurança.

Desde 2003 e início de 2004 até 2012, vigência da Lei 10826, segundo o Mapa da Violência, um dos índices mais confiáveis no país, os homicídios saltaram de 51043 para 56337, curva ascendente, com redução apenas nos anos de 2005 e 2007, porém sem que se possa afirmar que o fator determinante desse fato, nesses dois anos, tenha sido consequência do desarmamento civil. Políticas amplas e integradas, melhoria nas ações policiais entre outras medidas, levadas a cabo, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, foram responsáveis por reduções em torno de 5%.

Importante entender que armas de fogo não são a causa das mortes. Armas são ferramentas, meios. Pessoas matam. Qualquer instrumento pode ser convertido em arma por mente doentia com objetivo pré-determinado de delinquir ou mesmo pessoa comum, quando manuseado com imperícia, imprudência ou negligência.

Pessoas matam, ferem, estupram, roubam, agridem!

É necessário que se verifique que 85% dos crimes acontecidos no país e registrados (sim, existem subnotificações, crimes não contabilizados) tem algum tipo de relação com uso/abuso ou comércio de drogas. Crescem assustadoramente os delitos violentos praticados pelos “di menor”, como o que vitimou o médico cardiologista Jaime Gold, dia 20 pp, na Lagoa Rodrigo de Freitas no Rio de Janeiro. E foi utilizada uma faca.

Será que um cidadão armado, devidamente habilitado, não poderia ter evitado o mal maior caso estivesse próximo?

Caso o Ten Cel recentemente executado em Brasília, após emboscada, estivesse armado e reagido, o fim teria sido o mesmo?

Qual a diferença quanto ao impacto social sobre a sociedade quando um cidadão de bem, como o médico no Rio de Janeiro, é batido e quando um delinquente cai em confronto com a polícia ou um cidadão de bem, em legítima defesa? Para sociedade responder.

Cidadãos de bem, armados, complementam a segurança pública.

Menores que incidem em crimes violentos em áreas próximas de comunidades dominadas pelo narcovarejo, como as de SP e RJ, muitas vezes estão cumprindo missão dos chefes das facções criminosas como parte do processo para ingresso no grupo. É parte do recrutamento e acolhimento em grupo social diferenciado.

Importante registrar que os latrocínios, perpetrados com facas e outros instrumentos perfuro – cortantes, só no Rio de Janeiro, atingiram, neste ano, o percentual de 10% do total registrado.

E a causa são as armas de fogo nas mãos dos cidadãos?

Crimes têm causas, todo policial sabe disso. Não se deve confundir causas com efeitos.

O governo, que não tem políticas públicas integradas para reduzir a criminalidade e a violência, persiste no objetivo de desarmar o cidadão.

O que desequilibra a balança são os fuzis, as metralhadoras “capazes de derrubar helicópteros”, como repórteres mal informados repetem à exaustão, não o revolverzinho do cidadão ou do atirador esportivo.

Senhores, em minha visão, estão faltando a família, as alternativas oferecidas pelo Estado para evitar o recrutamento executado pelas organizações criminosas e facções que dominam os presídios, tanto de menores de idade quanto de presos que são compulsados a engrossar fileiras, até como medida de sobrevivência em ambiente hostil das prisões; melhorias nos índices de resolução de crimes pelas polícias nacionais, atualmente em torno de 8%; o enfrentamento transparente e objetivo da questão das drogas; o combate permanente ao tráfico transfronteiriço de armas e mais outras políticas melhores que o desarmamento civil.

E preciso lembrar que entre esse número assustador de homicídios cometidos no país, em 2014 beirando os 60 mil, estão as chacinas, os confrontos entre policiais e traficantes e outros membros do espetro criminoso dito organizado.

O fato é que a questão virou catástrofe, com índices de fazer corar países em guerra, situação presentemente, acrescida de pessoas da sociedade que começam a admitir e a praticar a Justiça com as próprias mãos, por impulso e uso de meios ilegais.

Geralmente quando a anomia ocorre, o significado é a falência do Estado de Direito e a total quebra do contrato social cidadão – governo eleito. Não há vácuo de poder. Quando a vacância do poder – eleito acontece, o poder de fato se impõe.

Como não entender que a sociedade quer é segurança e não está muito a fim de esperar providências de onde se percebe que estas não vêm mesmo?

A situação é complexa, mas fácil de verificar porque se chegou a tal descalabro.

Dessa forma, o PL 3722 é importante, mas não somente ele, para a discussão do porte de armas com responsabilidade pelo cidadão, da ampliação da rede do SINARM, aproximando – a da sociedade; da flexibilização da aquisição de um instrumento de defesa pessoal, da família e seus bens, com responsabilidade e controle ainda nas mãos dos agentes do Estado; da possibilidade de uma nova anistia para pessoas que não conseguiram recadastrar suas armas e estão em situação de crime; da facilitação maior para agentes do Estado, ligados à segurança pública, para acesso aos meios adequados para cumprirem suas missões e para o porte de armas.

Importante que o PL, se aprovado, poderá deixar mais claro os dispositivos de aplicação da Lei, evitando a extensão adquirida pela discricionariedade do administrador pela lei anterior em detrimento, muitas vezes, da segurança e dos direitos do administrado.

Reza a lenda, que o Ministro Gama e Silva, ao discutir o AI 5 com o Presidente Costa e Silva, em 1968, argumentou que a lei era branda. O general presidente disse que não se preocupasse com isso, o guarda da esquina se incumbiria de endurece – la. E foi o que aconteceu com o Estatuto do Desarmamento.

Enfim é uma revisão oportuna e adequada para um Estatuto que falhou diante de um novo cenário de criminalidade e de violência, fenômeno este que não é exatamente nacional, mas que aqui encontrou campo fértil para seus efeitos danosos.

Avalio que o país ainda não entendeu bem o que está acontecendo em relação à violência em suas velhas e novas manifestações.

Quem se dedica ao estudo do problema sabe que uma pessoa atenta e armada pode evitar crimes comuns, na maioria das vezes bastando a presença do instrumento que lhe garanta a ação eficaz.

Mais armas não significam mais crimes. Se assim fossem, as populações de países como França, Suécia, Suiça, Finlândia e EUA já teriam sido ceifadas por genocídios.

Como represento uma federação de tiro, não posso deixar de salientar que o atirador desportivo também espera com sofreguidão melhores condições para a prática desse esporte que trouxe a primeira medalha olímpica de ouro para o Brasil, nas Olimpíadas de Antuérpia em 1920, com o então Tenente Guilherme Paraense e sua equipe.

Nós, atiradores desportivos, peritos no uso desse instrumento que também é um meio de defesa, somos rigidamente controlados em todos os nossos processos de aquisição, transporte, prática desportiva em competições e treinamentos e descarte de armas e munições pelo Exército Brasileiro. Somos submetidos a vistorias periódicas e eventuais nos acervos, os quais precisam ser mantidos sob severas normas de segurança e a testes psicológicos, igualmente periódicos. Além, é claro, do pagamento das inevitáveis taxas que sustentam o Estado brasileiro.

Apesar disso, juntamente com os caçadores e colecionadores, somos apontados como violentos, armamentistas, fornecedores de armas e de munições para bandidos. Instados a apresentar provas, apontam foras da lei que assim procedem, que nunca pertenceram ao seleto, pequeno e bem vigiado grupo de esportistas.

A bem da verdade, diante do representante oficial do EB nesta Comissão, General de Brigada Luís Felipe, sou obrigado a declarar que apesar do esforço de oficiais e praças dos SFPC e do COLOG, ainda sofremos muito com a burocracia, os prazos de atendimento de nossas demandas e com o rigor discricionário aplicado na interpretação das leis e normas.

Convém salientar, contudo, que é sabido que tanto o EB como o DPF não tiveram o acréscimo de verbas e outros recursos para dar cabal atendimento aos ditames do Estatuto em vigor.

Portanto, a revisão é oportuna e o momento parece adequado.

Afinal, morrem os pagadores de impostos, obrigatoriamente tutelados pelo estado que não mostra condições de prover a segurança republicana e democrática, com a lei 10826, e não permite que o cidadão de bem acesse um meio adequado de defesa.

Condições democráticas e republicanas porque a criminalidade e a violência acabam por atingir mais aos mais carentes.

Sim, porque quem dispõe de recursos, usa carro blindado, contrata seguranças privados (em geral policiais fazendo bico diante dos parcos vencimentos), às vezes detém essas possiblidade em decorrência de cargo público, mora em fortalezas eletrônica e fisicamente bem e cercadas e passa férias no exterior em países onde a segurança é muito superior à brasileira e com muito mais armas em circulação. Não estou falando só de Miami.

Que fique suficientemente claro que não somos – Atiradores Desportivos, Caçadores e Colecionadores – a favor da disseminação aberta e sem critérios de armas a qualquer pessoa. Apenas para aqueles que sejam capazes de cumprir as leis e exercer sua cidadania.

Não à barbárie, sempre!

28/05/2015

Marco Antonio dos Santos

A violência necessária

Santo Agostinho

“Though defensive violence will always be ‘a sad necessity’ in the eyes of men of principle, it would be still more unfortunate if wrongdoers should dominate just men.” St. Augustine A.D. 354-430.

“Embora a violência defensiva sempre poderá ser ‘uma triste necessidade’ aos olhos dos homens de princípio, seria ainda mais lamentável se malfeitores dominassem os homens justos.” Santo Agostinho 354-430 de A.D.

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A AUTONOMIA DO LEGISLATIVO NA PAUTA DO DIA

Brasília-DF, 19 de março de 2015.

Por Antônio Vandir de Freitas Lima
apcnUm fato recentíssimo da nossa política ilustra bem a importância da independência entre os Poderes da República e, em via de consequência, da atuação da Polícia do Legislativo. Trata-se do depoimento do ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, marcado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da estatal na Câmara dos Deputados. Ocorre que havia uma proibição de receber depoentes presos nas dependências da Câmara por conta de um episódio de 2001, quando a Comissão de Direitos Humanos ouviu o traficante Luiz Fernando da Costa, ou Fernandinho Beira-Mar. O traficante debochou, faltou com o respeito, fez acusações indiretas e tentou desmoralizar os deputados. Foi o bastante para a Mesa-Diretora editar o Ato n 82/2006 e encerrar de vez com esse tipo de embaraço.
Contudo, transferir a CPI de dentro do Legislativo Federal para um órgão do Executivo, ainda que de forma legal, mitiga a função investigativa conferida pela Constituição Cidadã. Artigo 58, § 3º, da Constituição Federal: “As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. O papel da Polícia Legislativa é o de assegurar que a CPI possa fazer a oitiva com segurança e, desta forma, ter garantida a sua atuação com independência e em ambiente próprio do Congresso Nacional.
O Policial Legislativo do Senado Federal, Jonas Junio Linhares Costa Monteiro, mestrando em Poder Legislativo pelo Centro de Formação Legislativa (CEFOR) da Câmara dos Deputados, teve uma inquietação intelectual com a situação que estava se desenhando. O Policial Jonas procurou a Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN) para que intercedesse junto aos senhores parlamentares no sentido de hipotecar apoio e oferecer meios para que a CPI não precisasse sair de seu local original de funcionamento. Nas palavras do Jonas:
Na prática, é bastante negativo do ponto de vista da autonomia do Parlamento e das atribuições da Polícia Legislativa, pois a Câmara dependeria de um órgão do Executivo (a Polícia Federal) para realizar um ato de sua competência (investigação conduzida pelo Legislativo) e o órgão policial da Casa perderia a competência para conduzir o preso e zelar pela segurança do local. Além disso, é sabido que os depoimentos realizados no Legislativo ganham maior repercussão social e possibilitam a participação de mais Parlamentares, sendo, portanto, a suspensão uma medida a ser desejada pela sociedade e pela instituição Polícia Legislativa.
Antes que a APCN empreendesse qualquer tipo de gestão, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, tomou a sábia decisão de suspender os efeitos do Ato n 82/2006. Foi motivado por um pedido do Presidente da CPI da Petrobras, deputado Hugo Motta, que afirmou que assim a CPI teria “maior autonomia e transparência na condução dos trabalhos”. Autonomia é a palavra-chave para entender a importância da medida.
O Presidente da APCN, Suprecílio do Rêgo Barros Neto, parabeniza a Mesa-Diretora da Câmara dos Deputados, na figura de seu Presidente deputado Eduardo Cunha e ao nobre deputado Hugo Motta que entendeu a importância de se buscar a independência entre os poderes da República. Também louva a atitude vigilante e devotada do nosso associado e douto colega Jonas Junio. A autonomia do Poder Legislativo entrou na pauta do dia e quem saiu ganhando foi a nossa incensada Democracia.

Antônio Vandir de Freitas Lima
Policial Legislativo Federal
Diretor de Comunicação Social da APCN

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