O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR POLICIAL NA PAUTA DE AÇÕES DA APCN.

Brasília-DF, 21 de janeiro de 2015.

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O projeto de lei 7571/2014, que altera a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil é de iniciativa do Presidente da APCN, Dr. Suprecílio do Rêgo Barros Neto. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Marco Maia (PT/RS) e permite o exercício da advocacia por policial, exceto para atuação na área penal. A APCN vai continuar acompanhando essa e outras matérias de interesse da categoria Policial Legislativo Federal, bem como matérias que envolvam a Segurança Pública em nosso país.
Veja matéria em http://www.marcomaia.com.br/arquivos/10007

 

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MARCO MAIA APRESENTA PROJETO DE LEI QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR POLICIAL

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De acordo com o texto, o policial não poderá atuar apenas na área criminal. A forma de corrigir essa injustiça seria transformando a incompatibilidade, prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em impedimento restrito à área penal. Marco Maia lembrou que a atuação do policial se restringe ao campo penal.

Neste mês de maio, o deputado federal Marco Maia (PT/RS) apresentou o projeto de lei 7571/2014, que permite o exercício da advocacia por policial, exceto para atuação na área penal. O projeto de lei altera a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

“Existem outras áreas jurídicas, além da penal, em que o policial poderia advogar, sem que essa advocacia venha de encontro com a ordem ética. De certa forma, essa restrição é uma injustiça. Essa alteração é justa e necessária. A grande maioria dos policiais trabalha em sistema de escala. Então, é perfeitamente possível o exercício da advocacia, sem que haja prejuízo à atividade policial”, lembra Marco Maia.

Segundo o texto do projeto, “na maioria dos Estados-membros, os procuradores públicos podem advogar em causas privadas, salvo contra os próprios Estados aos quais são vinculados. Se um advogado público, integrante de carreira de estado (como também é o policial), com toda a influência que tem nos mais diversos escalões de um ente federativo e com a atuação nos diferentes campos do Direito, pode advogar, por que os integrantes das carreiras policiais com formação jurídica não poderiam também exercer a advocacia, com exceção da criminal? Note-se que os procuradores públicos atuam em defesa dos entes federados em praticamente todos os quadrantes do Direito e podem advogar em causas particulares em qualquer área jurídica, sem que haja nenhuma vedação legal ou contestação de ordem ética. Já os policiais, cuja atuação se restringe somente ao campo penal, não podem advogar em nenhum outro. Como se observa, a Lei n. 8.096/1994 emprega dois pesos e duas medidas para situações idênticas”.

Confira o texto da íntegra e tramitação do projeto: Clique aqui

 

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APCN PARTICIPA DE ASSEMBLÉIA DO SINDILEGIS

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A Diretoria da APCN marcou presença na Assembléia do Sindilegis no dia 05\01\2015, na sede da 609 Sul.
O Presidente da APCN, Suprecílio Barros, que também é Diretor Jurídico do Sindilegis, teve atuação fundamental na Assembléia no sentido de assegurar um fundo garantidor de benefícios para a categoria. Na prática tal fundo deverá passar por deliberação da Diretoria Executiva do Sindilegis, contudo a criação de uma rubrica específica já é uma grande vitória. Isso porque há previsão de um ano muito difícil para os servidores públicos, com arrochos e aumento de impostos. Mas a categoria unida vai conseguir atravessar essa fase um pouco delicada da economia do nosso país.

Conclamamos a todos os colegas Policiais Legislativos que se juntem a nós para que possamos fortalecer a nossa categoria!

A APCN funciona de segunda a sexta, de 9h a 12h e de 14h a 17h.
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SERVIDOR MAIS ANTIGO DO SENADO RECEBE HOMENAGEM

O Policial Legislativo João Hermínio dedicou a vida inteira a prestar um serviço de qualidade no Senado Federal. Recentemente ele foi homenageado por exercer mais de 40 anos a profissão com louvor!

Acesse aqui

 

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