APCN PROPÕE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NA POLÍCIA LEGISLATIVA

Brasília-DF, 18 de julho de 2015.

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Visando a melhoria da carreira policial legislativa federal e seguindo tendência em todas as polícias do país, a Diretoria da APCN esteve reunida com o Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Beto Mansur (PRB/SP), para tratar do assunto.
O nobre deputado mostrou-se totalmente favorável ao tema e recebeu das mãos de nosso Presidente Barros, junto com o Vice-Presidente José Rocha, proposta de projeto de lei versando sobre requisitos para ingresso na carreira policial da Câmara dos Deputados.

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O próximo passo agora, segundo o Presidente Suprecílio Barros, é trabalhar pela transformação do ingresso também na Polícia do Senado Federal.

Antônio Vandir de Freitas Lima
Diretor de Comunicação da APCN

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PRESIDENTE DA APCN PEDE INCLUSÃO DOS POLICIAIS LEGISLATIVOS NA ESFERA DA LEI 13.142/2015, QUE QUALIFICA O HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS

Brasília-DF, 14 de julho de 2015.

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O Presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional, Dr. Suprecílio Barros, juntamente com o Vice-Presidente, José da Costa Rocha, estiveram reunidos com o Corregedor Parlamentar da Câmara dos Deputados, Deputado Carlos Manato, para solicitar um tratamento isonômico para a Polícia Legislativa; conferindo a mesma proteção legal exarada na Lei 13.142/2015 aos Policiais do Senado e da Câmara Federal. Trata-se de dispositivo que agrava as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, bem como a seus familiares, se em função do parentesco.
A Corregedoria Parlamentar, com previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tem vários pontos de confluência com a atividade da Polícia Legislativa, sendo assim fundamental essa aproximação e parceria. Verbi gratia:

Capítulo III-C48 – Da Corregedoria Parlamentar
Art. 21-F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271:
I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados;
II – dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados;
Art. 269. Quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviços de segurança ou, se o indiciado ou o preso for membro da Casa, pelo Corregedor ou Corregedor substituto.

RESOLUÇÃO 18/03 – CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 3º São consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara dos Deputados:
V – o apoio à Corregedoria da Câmara dos Deputados;

Agradecemos a boa acolhida do Deputado Corregedor, Carlos Manato, SD/ES, que compreendeu de pronto a nossa causa e, com muita sensibilidade e presteza, subscreveu o PL 2310/2015, alterando o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para sejam incluídos os Policiais Legislativos na mesma esfera de proteção da Lei 13.142/2015. Também teve importante participação na elaboração do Projeto de Lei o Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, Dr. Thiago Elizio Lima Pessoa que, tendo sido Policial Legislativo, abraça a causa da categoria com galhardia e companheirismo.

A APCN continuará acompanhando essa e outras matérias de interesse dos Policiais Legislativos Federais. Parabéns aos Presidentes e Diretores da nossa egrégia Associação!

ANTÔNIO VANDIR DE FREITAS LIMA
Diretor de Comunicação da APCN

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NOTA DE APOIO AOS POLICIAIS LEGISLATIVO FEDERAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília-DF, 11 de junho de 2015.

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A Associação da Polícia do Congresso Nacional – APCN vem a público manifestar seu total e irrestrito apoio à categoria de Policiais Legislativos Federais da Câmara dos Deputados, que, pautados em padrões ético-profissionais e na mais estrita legalidade, garantiram, nesta quarta-feira (10), a ordem e a segurança na Casa do Povo frete às ações violentas, desordeiras e antidemocráticas de um pequeno grupo de jovens contrário à redução da maioridade penal.
Em momento algum os Policiais Legislativos Federais agiram com truculência. Muito pelo contrário: cumpriram a lei em consonância com os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para tanto, recorreram ao diálogo e à mediação, e, quando se fez estritamente necessário, ao uso moderado e proporcional da força, valendo-se preponderantemente de tecnologia de menor potencial ofensivo, como os espargidores de solução lacrimogênia, que incapacitam temporariamente o individuo sem causar-lhe danos à integridade física.
Por isso, a APCN reitera a importância dos Policiais Legislativos Federais para a garantia da ordem, da segurança e da qualidade dos trabalhos na Câmara dos Deputados, ressaltando a plena convicção de que a atuação diuturna desses bravos e valorosos servidores é (e sempre será) pautada em preceitos legais, éticos e profissionais.

Suprecílio Barros
Presidente da APCN

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