Um novo Código de Processo Penal começou a ser produzido. Ontem foi instaurada no Senado Federal uma comissão formada por nove juristas, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, para a elaboração do anteprojeto do novo código. A idéia é adequar o código, de 1941, à atualidade e aos princípios da atual Constituição Federal. Em seis meses, a comissão deve apresentar a proposta, que será encaminhada para a apreciação de um grupo de senadores.

Os 811 artigos que compõe o atual Código de Processo Penal foram inicialmente baseados na Constituição de 1937 – durante a vigência do regime autoritário de Getúlio Vargas – e já passaram por diversas alterações ao longo das quase sete décadas de existência. Ao mesmo tempo, diversos projetos de lei que modificam regras do código tramitam no Congresso Nacional – recentemente, o Senado aprovou uma nova lei que simplifica as etapas do processo penal.

Para o ministro Carvalhido, coordenador do projeto, as reformas parciais e sucessivas, bem como as diversas leis especiais criadas, transformaram o código em uma colcha de retalhos que precisa de uma reforma estrutural. “A criminalidade se sofisticou, com o crime organizado e transnacional”, diz o ministro. Na opinião dele, o novo código deve proteger a coletividade, mas estabelecendo limites para o poder do Estado, de modo a não violar os direitos humanos. Além disso, segundo ele, o código deve se adequar à jurisprudência atual, como por exemplo no caso da prisão cautelar, que só deve ser decretada excepcionalmente e se demonstrada sua necessidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também integra a comissão dos juristas, por meio do conselheiro federal Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Segundo ele, uma modificação a ser feita é evitar que o juiz possa produzir provas no processo penal e na investigação preliminar, o que é permitido pelo código em vigor.

Já para o senador Renato Casagrande (PSB/ES), que apresentou a proposta, um dos objetivos é impedir que as diversas possibilidades de recursos judiciais impeçam que o processo penal chegue ao fim.

Fonte: Valor Econômico

A Segue o resultado publicado hoje.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO
E APERFEIÇOAMENTO

EDITAL No- 44, DE 1o- DE JULHO DE 2008
RESULTADO FINAL
A CÂMARA DOS DEPUTADOS, tendo em vista o Edital nº
8/2007, de 04 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da União
de 07 de maio de 2007, destinado ao provimento de cargos do quadro
de pessoal da Câmara dos Deputados, torna público o Resultado Final
na Prova Prática e o Resultado Final dos candidatos habilitados no
Concurso Público para o cargo de Técnico Legislativo – Atribuição
Agente de Polícia Legislativa.
1. Resultado final na Prova 2 – Prática, de acordo com o
subitem 5.7.3 do Capítulo XI do Edital nº 8/2007e resultado final no
concurso, de acordo com o subitem 1.1 do Capítulo XIV do referido
Edital, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato,
pontuação final na Prova Prática, total de pontos e classificação final
no concurso.
1.1 As listas de resultados finais serão publicadas de acordo
com o estabelecido no Capítulo XIV, item 4, do Edital do concurso.
HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO
FINAL)
CARGO/ATRIBUIÇÃO/ÁREA: W25 – TÉC LEG – ATRIB
AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO, NOME, PROVA 2 – PRÁ-
TICA, TOTAL DE PONTOS, CLASSIFICAÇÃO
23060b, FERNANDO COSTA ARAUJO, APTO, 127.00, 1/
20825f, CAIO MARCOS ALMEIDA DE FREITAS, APTO, 126.00,
2/ 25424b, LEONARDO MACEDO MARTINS, APTO, 125.00, 3/
25725e, LUCIANO RAMOS BORGES, APTO, 125.00, 4/ 26659a,
MARIANA BITTAR AMARAL DA CUNHA SOARES, APTO,
123.00, 5/ 20319b, ANDRE SALVADOR SANTOS, APTO, 123.00,
6/ 19107d, MARLON ALVES DE SOUSA SILVA, APTO, 123.00, 7/
18968g, HENRIQUE TAITSON QUEIROZ, APTO, 123.00, 8/
27946i, RENAN ORNELAS MOTA, APTO, 123.00, 9/ 34406a,
WILLIAM DAVIDSON SANTOS, APTO, 122.00, 10/ 24737g, JOSE
EDUARDO MENDES DOS SANTOS, APTO, 122.00, 11/ 24183a,
ITALO TAIZO DE LIMA, APTO, 121.00, 12/ 28845h, SILAS JUNIOR
CAMPOS, APTO, 121.00, 13/ 25110a, KASSIUS SEBASTIAN
MARTINS GUIMARAES, APTO, 121.00, 14/ 26993b, MIZAEL
BORGES DA SILVA NETO, APTO, 121.00, 15/ 27810f, RAPHAEL
DE OLIVEIRA RIBEIRO, APTO, 120.00, 16/ 27382k, PAULO
CAMPOS, APTO, 120.00, 17/ 24923d, JOUBER LEANDRO DE
OLIVEIRA, APTO, 119.00, 18/ 25820j, LUIS GUSTAVO ALVES
DE MATOS, APTO, 119.00, 19/ 26809e, MARTINHO RABELO
PAIVA, APTO, 119.00, 20/ 29483e, VERONICA SALES VERAS,
APTO, 119.00, 21/ 29264d, TIAGO LEONIDAS FRANCA DE MELO,
APTO, 118.00, 22/ 28827f, SIDCLEI LOPES DE OLIVEIRA,
APTO, 118.00, 23/ 20904b, CARLOS ANTONIO DE SOUSA, APTO,
118.00, 24/ 24056e, IGOR KOKAY FERREIRA, APTO, 118.00,
25/ 24409a, JEFFERSON CARVALHO VERAS VIDAL, APTO,
118.00, 26/ 21909f, DIEGO DE LIMA SANTANA GUEDES, APTO,
118.00, 27/ 18927d, FERNANDO PAULO CHRISTE ADORNO,
APTO, 118.00, 28/
24196j, IVAN DE SOUZA COSTA, APTO, 117.00, 29/
28054j, RICARDO BISPO MAGALHAES, APTO, 117.00, 30/
22256c, EDUARDO MANOEL JACINTO DE DEUS, APTO,
117.00, 31/ 20769k, BRUNO EFFORI, APTO, 117.00, 32/ 21550i,
DANIEL BORGES DE MORAIS, APTO, 117.00, 33/ 29433a, VANESSA
MOREIRA PEREIRA, APTO, 117.00, 34/ 22805j, FABIO
ASSUNCAO RODRIGUES, APTO, 116.00, 35/ 29278d, TIAGO
ROMERO BATISTA, APTO, 116.00, 36/ 27275j, OZEIAS KLEIVESON
PEREIRA DE ARAUJO, APTO, 116.00, 37/ 34367f, SANDRO
ROBERTO ALENCAR PEREIRA PEREIRA, APTO, 116.00,
38/ 27281e, PABLO GOMES MIRANDA, APTO, 116.00, 39/
22088h, EDILSON BRANDAO DE OLIVEIRA, APTO, 116.00, 40/
26811c, MARY FERREIRA KOKAY, APTO, 116.00, 41/ 29274g,
TIAGO RANIERI DE OLIVEIRA, APTO, 116.00, 42/ 29255c, TIAGO
DOS REIS GARRIDO PEREIRA, APTO, 116.00, 43/ 24722e,
JOSE DA COSTA ROCHA, APTO, 115.00, 44/ 20629f, AUGUSTO
MARAN LINS GOMES, APTO, 115.00, 45/ 22062a, EDGAR BRITO
DE MELO, APTO, 115.00, 46/ 29546c, VINICIUS FURTADO
DE OLIVEIRA, APTO, 115.00, 47/ 27147a, NILMAR VITOR BARBOSA,
APTO, 115.00, 48/ 29191c, THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA,
APTO, 115.00, 49/ 27821k, RAPHAEL REZENDE DOS SANTOS,
APTO, 115.00, 50/ 21358f, CLEINO APARECIDO BRAGANCA,
APTO, 115.00, 51/ 39635h, ROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA,
APTO, 115.00, 52/ 23165e, FLAVIO DE ARAUJO QUEIROZ,
APTO, 115.00, 53/ 26892g, MEIRE ELEN SOARES SILVA, APTO,
115.00, 54/ 27017j, MONICA NUNES RUBINSTEIN, APTO,
115.00, 55/ 39126i, ADRIANO NOGUEIRA PINNA, APTO, 115.00,
56/ 20560g, AQUILA LEITE DE FREITAS, APTO, 115.00, 57/
20149c, ANDERSON DA SILVA LESSA, APTO, 115.00, 58/
43839k, JANIO ROCHA ANTUNES, APTO, 115.00, 59/
27982b, RENATO ARAUJO DE SOUZA, APTO, 114.00,
60/ 26681e, MARIANO NUNEZ RAMALHO, APTO, 114.00, 61/
19962k, ALLEN ARAUJO CERQUEIRA, APTO, 114.00, 62/ 1032h,
FRANCISCO EDUARDO DUARTE SOUSA, APTO, 114.00, 63/
21076g, CAUE COREZZI, APTO, 114.00, 64/ 28625e, SAMUEL
DA SILVA RIBEIRO, APTO, 114.00, 65/ 29009j, SUPRECILIO DO
REGO BARROS NETO, APTO, 114.00, 66/ 29749f, WELLINGTON
DINIZ ROLDAO RIBEIRO, APTO, 114.00, 67/ 34335d, RICARDO
WEISS, APTO, 114.00, 68/ 27345e, PAUL PIERRE DEETER, APTO,
114.00, 69/ 19504c, ADILSON FERREIRA PAZ, APTO, 114.00,
70/ 25698f, LUCIANO BORGES CARREIRO, APTO, 114.00, 71/
21701d, DANILO CARLOS MACEDO DE ARAUJO, APTO,
114.00, 72/ 21135h, CHARLES ALEXANDRE ALVES, APTO,
114.00, 73/ 24151j, ISAQUE DOURADO CAVALCANTE, APTO,
114.00, 74/ 24842d, JOSE RICARDO ALVES PEREIRA, APTO,
114.00, 75/ 20603j, ARTHUR MESQUITA CAMARGO, APTO,
114.00, 76/ 23721i, GUSTAVO BRITO MARQUES DA COSTA,
APTO, 113.00, 77/ 29751d, WELLINGTON GUSTAVO DO N
MONTEIRO, APTO, 113.00, 78/ 19617e, ADRIANO LAENDER
SANTOS GOMES, APTO, 113.00, 79/ 26083g, MARCELO CARLOS
ARAUJO, APTO, 113.00, 80/ 29220f, THIAGO OLIVEIRA
DIOGENES BESSA, APTO, 113.00, 81/
24123e, IRINEU ROQUES ARAGAO, APTO, 113.00, 82/
29076c, TATIANA BORTOLUZZI CARDOSO, APTO, 113.00, 83/
26276g, MARCIO RONALDO DA SILVA, APTO, 113.00, 84/
29192e, THIAGO EMANUEL NORONHA DE OLIVEIRA, APTO,
113.00, 85/ 19849d, ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES,
APTO, 113.00, 86/ 21264h, CLAUDIO EDUARDO DA SILVA
NOBREGA, APTO, 113.00, 87/ 25970g, LYVIO RODRIGUES
DE OLIVEIRA, APTO, 107.00, 88/ 34147c, IZAAC MANOEL DA
SILVA, APTO, 106.00, 89/ 19742h, ALESSANDRA GARCIA SHIMABUKURO,
APTO, 105.00, 90/
DEFICIENTES HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
(RESULTADO FINAL)
CARGO/ATRIBUIÇÃO/ÁREA: W25 – TÉC LEG – ATRIB
AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO, NOME, PROVA 2 – PRÁ-
TICA, TOTAL DE PONTOS, CLASSIFICAÇÃO
25970g, LYVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, APTO,
107.00, 88/ 34147c, IZAAC MANOEL DA SILVA, APTO, 106.00,
89/ 19742h, ALESSANDRA GARCIA SHIMABUKURO, APTO,
105.00, 90/
YARA LOPES DEPIERI
Diretora

Sindilegis acredita que ação de policiais legislativos contra funcionário da Agência Estado que fotografou insistentemente servidora da Câmara foi no legítimo exercício da função
Luiz Antonio

A ação dos policiais legislativos da Câmara dos Deputados contra o fotógrafo Beto Barata, da Agência Estado, ocorrida ontem (26), está tendo ampla repercussão na mídia. O Sindilegis, como representante dos servidores da Câmara, Senado e TCU, manifesta sua preocupação com o episódio e com o enfoque equivocado e corporativista dado ao assunto por alguns meios de comunicação, que se apressaram a condenar a atuação da Polícia Legislativa sem que o caso sequer tenha sido devidamente apurado.

Na ocasião, Beto Barata fotografava insistentemente uma funcionária do gabinete do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), quando a mesma saía do Conselho de Ética da Câmara. Segundo relatos da própria
servidora e de pessoas que presenciaram a cena, a funcionária disse diversas vezes que não queria ser fotografada e pediu o afastamento do profissional. Beto Barata ignorou o pedido e continuou disparando os
seus flashes repetidas vezes do rosto da funcionária.

Sem nenhuma alternativa ante a insistência indevida do fotógrafo, a servidora solicitou a intervenção da Polícia Legislativa. A confusão se formou após a abordagem da agente Norma Santos que questionou o fotógrafo do por que das imagens. No que ele teria respondido “Coisa de imprensa. Não se meta.” Foi nesse momento que se iniciou o desentendimento entre os policiais e o funcionário da Agência Estado.

Posição do Sindicato
O Sindilegis não vê razão para duvidar da versão dos servidores envolvidos e lamenta que o órgão policial da Casa Legislativa tenha sido colocado em posição desconfortável pela imprensa antes de se apurar quando e por parte de quem houve excessos. “Embora só se possa emitir juízo de valor definitivo quando o caso estiver elucidado, parece bem mais provável que as atitudes impróprias tenham sido cometidas por parte da equipe do jornal, que ao que tudo indica não respeitou a manifestação da servidora, no exercício de seu legítimo direito de não ser importunada”, opina Magno Mello, presidente da
entidade.

A Diretoria-Geral da Câmara determinou a instauração de inquérito para averiguar o incidente. As imagens do circuito interno da Casa ajudarão
no processo. Até lá, os três servidores da Polícia Legislativa foram afastados da função, atitude contestada pelo presidente da Associação
de Polícia do Congresso Nacional (APCN) e também diretor esportivo do Sindicato, Francisco de Morais. “Assisti ao vídeo. Eles não agrediram
ninguém. Estavam em pleno exercício de suas funções e detiveram o fotógrafo por desacato, pois ele xingou os policiais e, inclusive, o
presidente da Câmara”, relata, “Não se afasta os agentes antes de apurar o caso. Isso não existe. A imprensa logo saiu em defesa do
fotógrafo sem saber o que de fato houve. Quem vai fazer a defesa desses servidores que até chamados de meganhas e covardes foram?”, questiona Morais.

A assessoria de comunicação do Sindicato também registra que algumas testemunhas do desentendimento ligaram ao Sindilegis para relatar o ocorrido e informaram à entidade a forma desrespeitosa com que o fotógrafo tratou a funcionária, sem dar atenção ao seu pedido.

Fica registrado que o Sindilegis defende, como um valor absoluto e inquestionável, a liberdade da imprensa. Da mesma forma, respalda e
lamenta que não tenha sido assegurado o direito à liberdade da funcionária, em querer, ou não, ser fotografada ou conceder entrevistas a órgãos de imprensa.