A categoria de Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal obtiveram – após ações objetivas e contundentes da APCN (Associação da Polícia do Congresso Nacional) e do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo) – uma conquista história, qual seja, o direito de usufruir da Aposentadoria Especial prevista na Lei Complementar nº 51/85.
A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal caracterizam-se como Órgãos de Polícia das respectivas Casas Legislativas. E não se deve esquecer que a atividade policial possui natureza diferenciada em relação das demais atividades, e mesmo sendo exercida no âmbito das referidas Casas Legislativas, a natureza da atividade policial, enquanto essência caracterizadora, a torna diferenciada nas suas especificidades, especialmente no tocante ao exercício de atividade cujas rotinas implicam em perigo ou risco permanente à integridade física e psicológica do Servidor Policial.
