VERBA CUM EFFECTU SUNT ACCIPIENDA

Brasília-DF, 02 de novembro de 2016.
Por Rodrigo Dumans

Sem entrar no mérito da tergiversação do texto, o nobre articulista, com a devida vênia, fracassou na tentativa de fazer crer que a Polícia do Senado Federal estaria à margem da Constituição Federal (“CF”). E isso por um motivo muito simples: a Polícia Legislativa não está e nem deveria estar no rol das polícias de segurança pública. Esse é o primeiro dos pontos a serem esclarecidos. A Polícia Legislativa, ao contrário dos respeitáveis órgãos constantes do rol do artigo 144 da CF, NÃO tem como missão institucional a segurança pública, mas a garantia da independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferências daquelas instituições que estão sob o comando do Poder Executivo. Ou seja, estamos diante do Princípio da Separação de Poderes.

Induzir o leitor à conclusão de que a Polícia do Senado Federal “pode servir de pano de fundo para a existência de Estados paralelos pelo advento de ‘milícias’ setoriais” é, além de nada fidedigno, o mesmo que desconhecer regras de hermenêutica jurídica, para interpretar o artigo 52, inciso XIII, da CF. Como está no título desta resenha, não há palavras inúteis na CF. Então, se o constituinte pátrio, desde 1824, utiliza a palavra POLÍCIA é porque assim quis que fosse: um órgão policial do Poder Legislativo. Caso contrário, teria utilizado outras expressões, como as preferidas pelo autor em seu artigo, quais sejam, “guarda privada (…), mediante terceirização dos serviços vigilantes” ou “segurança armada”. Mas não! Valeu-se da palavra POLÍCIA, porque é essa a origem histórica da Guarda Senatorial em Roma, que perpassou os séculos, não só no Brasil, mas também em países como EUA e Alemanha (US Capitol Police e Budenstag Polizei, respectivamente). É, pois, uma polícia institucional. Vale lembrar, ainda, que a PGR e a AGU reconheceram não só a consonância da Polícia do Senado Federal com a CF, mas também as suas funções, em pareceres acostados aos autos da ADC nº 24, que teve curso no Supremo Tribunal Federal. Aliás, o MPF realiza inspeções anuais na Polícia do Senado Federal, como órgão de controle externo da atividade policial. Estariam eles fomentando estados paralelos? É forçoso concluir que não.

Por último, mas não menos importante, cabe relembrar ao douto autor que a Polícia do Senado Federal não é uma “ficção regimental”, mas um órgão previsto constitucionalmente e regulamentado por Resolução do Senado Federal, uma das espécies normativas previstas no artigo 59, da CF, cujo degrau na pirâmide de kelseniana de hierarquia normativa é equivalente ao das leis ordinárias no Brasil.

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