As Resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que regulamentam as Polícias Legislativas de cada Casa: a natureza primária dos atos e a sua relevância
Esse ensaio faz parte de um projeto que vem crescendo no âmbito da Associação dos Policiais do Congresso Nacional (APCN). Ao contrário das demais carreiras policiais – Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária, por exemplo – a Polícia Legislativa não é regida por decreto-lei ou lei próprios, apesar de estar prevista no […]