Nota Oficial da APCN sobre a atuação da Polícia Legislativa e a preservação da ordem institucional
A Associação dos Policiais do Congresso Nacional (APCN) vem a público manifestar-se sobre a atuação policial durante os episódios ocorridos no Plenário da Câmara dos Deputados, na data de 9 de dezembro, com o objetivo do restabelecimento da ordem e da normalidade dos trabalhos legislativos dirigidos pela Mesa Diretora.
Nesse sentido, as ações da Polícia Legislativa ocorreram em estrito cumprimento às suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas voltadas à preservação da segurança institucional do Parlamento, à integridade física das pessoas presentes e, sobretudo, à garantia do regular funcionamento das sessões plenárias, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e as normas internas de segurança da Casa, mormente, o Ato da Mesa n. 145, de 2020.
A ocupação da Mesa Diretora por parlamentar em desacordo com as normas vigentes configura situação excepcional de iminente obstrução da pauta legislativa e impendente cerceamento dos debates, a qual, em sintonia aos artigos 267, 268 e 272, com seu respectivo parágrafo único, todos do Regimento Interno da Casa, permeia eventual intervenção técnica policial para a recomposição do ambiente para a continuidade dos trabalhos legislativos com a participação plural dos representantes eleitos pelos cidadãos brasileiros, independentemente de sua ideologia política.
Durante aquela ação, os policiais atuaram sem qualquer juízo de natureza política ou de cerceamento desproporcional e enfrentaram um cenário de elevada sensibilidade, intensa circulação de pessoas e aglomeração em áreas sensíveis do Parlamento, o que exigiu a adoção de medidas adicionais, em especial, para a contenção e o controle de acesso do público externo ou credenciado, sempre orientadas pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e precaução, que regem o uso progressivo da força na atividade policial.
Naquele contexto de tumulto, orientações sobre o local apropriado para a coletiva de imprensa e deslocamento das equipes de colaboradores da Casa, eventuais contatos físicos ocorrem com o objetivo exclusivo de permitir a movimentação segura dos parlamentares acompanhados e, ainda, prevenir riscos maiores à integridade do público circulante naquela área restrita, qual seja, Plenário Ulysses Guimarães e Salão Verde da Câmara dos Deputados.
A APCN registra, também, que eventuais excessos individuais, se comprovados, devem ser objeto de apuração pelos mecanismos institucionais competentes, com observância do devido processo legal, sem que episódios pontuais sejam utilizados para deslegitimar a atuação técnica e legal de toda uma corporação.
Por fim, a Associação reafirma seu respeito irrestrito à liberdade de imprensa, ao exercício do mandato parlamentar e aos valores do Estado Democrático de Direito, colocando-se à disposição para contribuir com o debate público qualificado sobre o papel da Polícia Legislativa na garantia da segurança pública institucional e do pleno funcionamento do Congresso Nacional.
Assessoria de Comunicação
Associação dos Policiais do Congresso Nacional – APCN