Primeira Polícia Legislativa Municipal do Brasil, corporação de Rio Branco se consolida como modelo de segurança institucional no país

Em um cenário onde a segurança pública institucional é peça-chave para o fortalecimento da democracia, a Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) se consolida como referência nacional. Criada em 2009, a corporação foi a primeira Polícia Legislativa Municipal do Brasil e, desde então, atua como guardiã da autonomia do Legislativo municipal, garantindo proteção, ordem e funcionamento pleno da Casa.

Nesta segunda-feira, 23 de junho, data em que se celebra o Dia Nacional do Policial Legislativo — instituído pela Lei Federal nº 14.262/2021 —, a trajetória e a importância dessa força especializada ganham ainda mais destaque.

Raízes históricas e amparo constitucional

A existência das polícias legislativas remonta à Roma Antiga, com a Guarda Senatorial, e tem respaldo legal no Brasil desde a Constituição Imperial de 1824. Essa previsão foi mantida nas constituições subsequentes, sendo reafirmada pela Constituição Federal de 1988, que reconhece a autonomia dos Poderes Legislativos em todas as esferas para manter suas estruturas de segurança institucional.

Os dispositivos constitucionais que amparam as polícias legislativas são:

• Art. 51, IV: Câmara dos Deputados
  • Art. 52, XIII: Senado Federal
  • Art. 27, § 3º: Assembleias Legislativas Estaduais
  • Art. 32, § 1º: Câmara Legislativa do Distrito Federal
  • Art. 29, XI: Câmaras Municipais, por meio de suas Leis Orgânicas
  Com base nesse marco legal, Rio Branco se destacou ao criar sua Polícia Legislativa Municipal de forma pioneira.

Subordinada diretamente à Presidência da Câmara, a Polícia Legislativa da CMRB foi estruturada para garantir a segurança institucional do Parlamento local. Suas atribuições incluem:

• Proteção de parlamentares e servidores em missão oficial;
  • Segurança patrimonial e institucional;
  • Videomonitoramento e controle de acesso;
  • Investigação de ocorrências internas;
  • Apoio a comissões parlamentares e a processos disciplinares;
  • Proposição de normas internas de segurança;
  • Gestão de armamentos e equipamentos.

Com atuação pautada em legalidade, os policiais legislativos são efetivos, usam identificação funcional válida em todo o território nacional e dispõem de equipamentos letais e não letais, conforme a legislação vigente.
Desde a Lei Ordinária nº 2.256/2017, a estrutura foi reforçada, destacando:

• Exclusividade das funções típicas da Polícia Legislativa;
  • Chefia obrigatoriamente ocupada por servidor da carreira.
  A organização operacional conta com:
  • Coordenação de Polícia Legislativa: supervisiona, propõe normas e gerencia efetivo e armamento;
  • Setor de Apoio às Atividades Policiais: cuida da logística e monitoramento;
  • Setor de Inteligência Policial: coleta informações estratégicas e previne riscos;
  • Setor de Proteção a Autoridades: garante a segurança pessoal de vereadores e outras autoridades.

Protagonismo nacional e representatividade técnica

O reconhecimento da Polícia Legislativa da CMRB vai além dos limites do município. Um de seus membros, Luiz Augusto, ocupa a Vice-Presidência da Associação dos Policiais Legislativos Municipais do Brasil (APOLM-BR), que atua nacionalmente em prol da valorização das corporações legislativas municipais.

Através dessa representatividade, a Polícia Legislativa de Rio Branco tem participado ativamente em:
• Frente Parlamentar Mista das Polícias Institucionais, no Congresso Nacional;
• Eventos nacionais promovidos pela UVB, UNALE, AGEMPU e outras entidades;
• Ações junto à UNIPOL, integrando o debate nacional sobre segurança legislativa;
• Consultorias técnicas, oferecendo pareceres e minutas legislativas a outras Câmaras interessadas em criar suas próprias polícias.

“É uma grande honra estarmos à frente dessa trajetória. A Polícia Legislativa de Rio Branco foi a primeira do Brasil e continua sendo referência. Estamos inspirando outras casas legislativas, participando de congressos, audiências públicas e colaborando com a criação de novas corporações em diversos estados”, destacou Luiz Augusto.

Ele também anunciou a recente conquista de uma viatura oficial para a corporação. “Essa entrega simboliza um avanço institucional importante. Muitas câmaras ainda não têm esse suporte, então isso também serve como exemplo para outras casas”, completou.

Modelo em expansão por todo Brasil

Graças a sua atuação técnica e institucional, o modelo implantado em Rio Branco tem sido replicado em dezenas de municípios. Entre as cidades que já instituíram formalmente suas Polícias Legislativas inspiradas na experiência acreana, estão:

• Itapemirim (ES), Palmas (TO), Feira de Santana (BA), Parauapebas (PA), Tucuruí (PA), Tibau (RN), entre muitas outras.

Em 2025, destacam-se as criações das Polícias Legislativas em:

• Colatina (ES) – Resolução nº 301/2025;
  • Araguaína (TO) – Lei Complementar nº 207/2025.

O apoio técnico da Polícia Legislativa de Rio Branco e da APOLM-BR tem sido essencial para esse crescimento, através da emissão de pareceres, orientações jurídicas e articulações institucionais.

A experiência da Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco comprova que investir em segurança institucional é garantir o funcionamento democrático. A atuação proativa, técnica e legal da corporação assegura o livre exercício dos mandatos parlamentares, protege servidores e fortalece a representatividade política.
Como destacou a APOLM-BR em um de seus fóruns: “As Polícias Legislativas Municipais são guardiãs da autonomia do Parlamento local e da soberania da vontade popular expressa nas urnas.”

A Polícia Legislativa da Câmara de Rio Branco é hoje uma referência nacional em segurança pública institucional no contexto legislativo. Sua história, estrutura e atuação técnica representam um modelo consolidado de proteção à democracia local, que tem influenciado positivamente o fortalecimento das instituições legislativas em todo o Brasil.

Fonte: Notícias da Hora