APCN Firma Parceria Para Orientar Policiais Legislativos Aposentados Sobre Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Associados da APCN terão condições especiais para análise do direito à isenção do IR e à restituição de valores pagos indevidamente
A Associação das Polícias do Congresso Nacional – APCN firmou parceria institucional com o escritório Lima & Daher Advocacia para orientar seus associados sobre um direito ainda pouco conhecido: a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
A parceria será conduzida pelo advogado Dr. Antônio Vandir, que é policial legislativo aposentado do Senado Federal e representante do escritório Lima & Daher Advocacia junto à APCN.
O atendimento é voltado especialmente aos policiais legislativos federais aposentados do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos pensionistas vinculados à categoria, que possuam diagnóstico de doença grave prevista na Lei nº 7.713/1988 e ainda sofram desconto de Imposto de Renda sobre seus proventos ou pensões.
Com a parceria, os associados da APCN terão condições especiais de contratação para análise jurídica individualizada.
Quem pode ter direito à isenção do Imposto de Renda?
A isenção do Imposto de Renda pode beneficiar pessoas que recebem aposentadoria ou pensão e que sejam portadoras de uma das doenças graves previstas em lei.
Entre as doenças que podem gerar direito à isenção estão:
- neoplasia maligna, como câncer;
- cardiopatia grave;
- cegueira, inclusive monocular;
- doença de Parkinson;
- esclerose múltipla;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- nefropatia grave;
- hepatopatia grave;
- espondiloartrose anquilosante;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- hanseníase;
- contaminação por radiação;
- doença de Paget em estado avançado;
- fibrose cística;
- AIDS.
O benefício não é automático. Para verificar se existe direito à isenção, é necessário analisar o diagnóstico médico, a condição de aposentado ou pensionista e a existência de desconto de Imposto de Renda sobre os rendimentos.
Doença antiga – “já curada” – também pode gerar direito à isenção
Essa é uma dúvida comum.
Muitos aposentados e pensionistas deixam de buscar a isenção por acreditarem que a doença precisa estar ativa no momento do pedido, ou seja, ainda que o inativo esteja “curado” o direito à isenção permanece.
Por isso, a análise individual do caso é indispensável.
Além da isenção mensal, pode haver restituição
A isenção do IR por doença grave pode interromper os descontos mensais sobre a aposentadoria ou pensão e, em alguns casos, permitir a restituição de valores pagos indevidamente nos anos anteriores, dentro dos limites legais.
Essa possibilidade pode representar importante alívio financeiro para aposentados e pensionistas que enfrentam despesas com medicamentos, exames, consultas, tratamentos e outros cuidados de saúde.
Por que a orientação jurídica é importante?
Embora seja um direito previsto em lei, a isenção não é automática. Cada caso precisa ser avaliado individualmente para verificar:
- se a doença está prevista na Lei nº 7.713/1988;
- se há documentação médica adequada;
- se existe desconto de Imposto de Renda;
- se há possibilidade de restituição;
- qual é o melhor caminho para o pedido.
Condições especiais para associados da APCN
Por meio da parceria com o escritório Lima & Daher Advocacia, os associados da APCN terão condições especiais para análise do direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave.
A iniciativa reforça o compromisso da APCN com a defesa dos interesses de seus associados e com a promoção de benefícios concretos para a categoria.
Como solicitar atendimento?
Os associados interessados podem entrar em contato diretamente com o advogado Dr. Antônio Vandir, policial legislativo aposentado do Senado Federal e representante do escritório Lima & Daher Advocacia na parceria institucional com a APCN.
Atendimento exclusivo para associados APCN
WhatsApp: (61) 9.4891-2919
Durante o atendimento inicial, será possível esclarecer dúvidas, receber orientação sobre os documentos necessários e verificar, de forma individualizada, a viabilidade do pedido.
Você é policial legislativo aposentado ou pensionista e ainda paga Imposto de Renda?
Se você é associado da APCN, possui diagnóstico de doença grave e sofre desconto de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria ou pensão, entre em contato para saber se pode ter direito à isenção do IR e à restituição dos valores pagos indevidamente.
Fale pelo WhatsApp: (61) 9.4891-2919