O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 6.012, de 2019

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 6.012, de 2019, que institui o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado anualmente em 23 de junho.⁣
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A proposição sancionada destaca a importância desse profissional para a segurança dos parlamentares, funcionários, visitantes e do patrimônio do Parlamento. ⁣

⁣O Policial Legislativo é responsável pela execução dos atos inerentes ao poder de polícia parlamentar, sendo considerado, inclusive, um pilar da independência do Poder Legislativo, criando um ambiente seguro e tranquilo, de extrema relevância à consolidação da democracia, pois exerce papel de garantidor do exercício da cidadania.⁣
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Com base no autor da propositura, a data de 23 de junho foi escolhida em referência à data de um dos acontecimentos da Revolução Francesa, que ocorreu em 1789, quando em uma tentativa de coagir os trabalhos do parlamento possibilitou a instauração do poder de polícia parlamentar, sendo inscrito posteriormente na Constituição Francesa de 1791.⁣
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Desde 1824, ano da primeira Carta Magna Brasileira, essa categoria está prevista nas Constituições seguintes, fazendo com que a polícia legislativa seja uma das mais antigas com status constitucional, atualmente prevista nos artigos 27, §3°; 51, inciso IV e no artigo 52, inciso XIII.⁣
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A sanção presidencial visa prestigiar o servidor público que atua nos atos inerentes ao poder.⁣
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